Contrato de Serviços de Intermediação

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO 

Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais (“Termo Geral”) informam as condições gerais de uso dos serviços oferecidos pela Sistemática - Sistemas Digitais Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Feira de Santana, Estado da Bahia, na Rua Rua Fernando Ferrari, 597 - Brasília, Feira de Santana-Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 63.234.926/0001-61 (“mercanteexpress.com ”) e por suas entidades afiliadas (“Afiliadas ”), devidamente qualificadas nos respectivos Termos de Serviço (“Serviços”).

A MERCANTEEXPRESS.COM, as Afiliadas e o Parceiro poderão ser aqui referidos como “Parte” ou como “Partes ” , quando em conjunto. Esse Termo Geral será complementado por propostas comerciais, relacionadas à individualização e descrição dos Serviços que o Parceiro contratar da MERCANTEEXPRESS.COM e de suas Afiliadas (“Termo de Serviço” e, quando em conjunto com o Termo Geral, “Termos” ).  

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO GERAL E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE SERVIÇO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I - O OBJETO

1.1. Este Termo Geral aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela MERCANTEEXPRESS.COM e por suas Afiliadas, e contém informações legais importantes que nortearão a relação contratual com o Parceiro, e deverão ser observadas em conjunto com os Termos de Serviço, que trarão as especificidades de cada Serviço contratado.

1.2. Em caso de conflito entre o Termo Geral e os Termos de Serviço, o Termo de Serviço deverá prevalecer.

II - CADASTRO

2.1. Os Serviços oferecidos pela MERCANTEEXPRESS.COM e suas Afiliadas poderão ser contratados, mediante disponibilidade e aprovação prévia da MERCANTEEXPRESS.COM, por pessoas físicas que, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, tenham capacidade legal para contratá-los, ou pessoas jurídicas que estejam regularmente constituídas e desde que legalmente representadas, conforme seus atos constitutivos.

2.2. O Parceiro acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O Parceiro compromete-se a notificar a MERCANTEEXPRESS.COM imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.4. Exceto no caso de autorização expressa da MERCANTEEXPRESS.COM em sentido contrário, o Parceiro não poderá, em nenhuma hipótese, vender, alugar, ou de outra forma transferir a titularidade de sua conta (incluindo-se qualificações e reputação)

2.5. A MERCANTEEXPRESS.COM deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, e quando aplicável, a respeito de qualquer modificação significativa de controle societário que venha a ocorrer com o Parceiro, incluindo, mas não se limitando, à baixa de CNPJ, abertura de falência, recuperação judicial, intervenção, liquidação judicial ou extrajudicial, incorporação, fusão e/ou cisão.

2.6. O Parceiro deve informar imediatamente à MERCANTEEXPRESS.COM acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.

2.7. A MERCANTEEXPRESS.COM e/ou suas Afiliadas não se responsabilizam pela correção dos dados inseridos pelo Parceiro. Os Parceiros garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.

III - MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS

3.1. As condições previstas no Termo Geral e nos Termos de Serviço poderão ser alteradas a qualquer tempo, e a critério da MERCANTEEXPRESS.COM e/ou suas Afiliadas, conforme aplicável.

3.2. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação ao Parceiro, veiculada através do Portal Parceiro, do Site da MERCANTEEXPRESS.COM ou Afiliada aplicável, e/ou através do e- mail de cadastro do Parceiro,

3.3. O Parceiro é exclusivamente responsável por acessar regularmente o Portal Parceiro, o Site da MERCANTEEXPRESS.COM ou Afiliada aplicável, para verificar o Termo vigente e para se assegurar de que os seus itens podem ser ofertados através do Serviço aplicável, sendo o Parceiro responsável por verificar esses locais e se informar sobre todas as alterações ou avisos/notificações aplicáveis.

3.4. O uso contínuo de um Serviço pelo Parceiro, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.

IV. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DA MERCANTEEXPRESS.COM:

4.1. A MERCANTEEXPRESS.COM e/ou suas Afiliadas prestarão os serviços constantes nos Termos de Serviço, de acordo com as especificações, métricas e demais condições constantes nos referidos instrumentos, por meio de técnicas atuais e profissionais qualificados, assumindo exclusivamente qualquer reivindicação que seus profissionais possam fazer em face do Parceiro, relativamente à sua condição de empregado ou terceirizado da MERCANTEEXPRESS.COM e suas Afiliadas

DO PARCEIRO:

4.2. O Parceiro deve defender, indenizar e isentar a MERCANTEEXPRESS.COM, as Afiliadas, seus sócios, diretores, administradores,colaboradores,

representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão do Parceiro na prestação dos seus serviços ou comercialização de produtos a seus clientes; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do Parceiro; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pelo Parceiro de quaisquer direitos de terceiros.

4.3. O Parceiro é o único responsável pelas atividades que ocorrerem em sua conta, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. O Parceiro deve notificar a MERCANTEEXPRESS.COM e/ou suas Afiliadas imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As informações constantes da conta do cliente, incluindo suas informações cadastrais, Serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pela MERCANTEEXPRESS.COM e pelas Afiliadas, assim como por prestadores de serviços terceirizados da MERCANTEEXPRESS.COM e suas Afiliadas, ou, ainda, a terceiros, em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou ativos da MERCANTEEXPRESS.COM e suas Afiliadas.

4.4. O Parceiro não poderá contratar empregados da MERCANTEEXPRESS.COM e/ou de suas Afiliadas que atuem direta ou indiretamente na prestação de serviços ao Parceiro no âmbito da relação comercial das Partes, nem poderá iniciar contato com qualquer dos referidos empregados a fim de induzi- los ao término de seu vínculo com a MERCANTEEXPRESS.COM e/ou suas Afiliadas durante a vigência deste Termo e pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do término do vínculo empregatício.

Aviolação desta cláusula importará ao Parceiro a obrigação do pagamento de multa no valor de 06 (seis) vezes o valor da última remuneração do respectivo empregado, para cada infração cometida, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e/ou nos Termos de Serviço aplicáveis.

V. DECLARAÇÕES, RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES

5.1. O Parceiro declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar o Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço. A adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pelo Parceiro (i) não violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (iii) estão devidamente autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável; (iv) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual seja parte; (vi) serão válidos mediante assinatura física ou eletrônica do Parceiro.